Catálogo de Orientações Básicas Relativas à Administração de Pessoal Superintendência Central de Administração de Pessoal 5 APRESENTAÇÃO E, nesse ponto, é preciso frisar que a vedação de emissão de Certidão de Tempo de Contribuição para servidor em atividade já constava da Portaria n.º 154/08 editada, à época, pelo Ministério da Previdência. Posteriormente, com o advento da Medida Provisória n.º 871/19 convertida na Lei n.º 13.846/19 foi alçada à condição de A Superintendência Regional de Ensino de Poços de Caldas divulga a prorrogação, até 31/12/2024, dos Editais 01, 03 e 04, referentes ao Processo Seletivo Interno – PRA/2023. Com isso os servidores em exercício no programa durante o ano letivo de 2023 poderão continuar atuando no Plano de Recomposição das Aprendizagens (PRA) durante o Sistema Eletrônico de Informações. Site do IPSEMG. 2. Verificar publicação do ato no Diário Oficial. Verificação da publicação do ato de licença para tratar de interesses particulares no Diário Oficial de Minas Gerais antes de se afastar das atividades do seu cargo de provimento efetivo. O servidor deverá aguardar em exercício a § 2º – O tempo de serviço apresentado, exercido no período de 1º/7/2014 a 30 de junho do ano em curso, deverá ser analisado e validado pelo candidato, ou corrigido, se for o caso. I – Na hipótese de validação do tempo de serviço pelo candidato, será dispensada a apresentação da Certidão de Contagem de Tempo; II – havendo 18 de abril de 2018 - 17:51. CF, Brasil de 1988 – Art. 40, §9º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. DEFINIÇÃO: Certidão de Tempo de Contribuição – CTC é o documento, emitido pela SEPLAG, na forma e 2. Os afastamentos legais registrados na Certidão de Contagem de Tempo deverão ser computados como dias de efetivo exercício na inscrição. 3. Somente será considerado para fins de inscrição para a função de professor, o tempo de serviço vinculado no componente curricular/área de conhecimento/curso que exercia antes de Salientamos que as Unidades de Ensino deverão observar o artigo 13, §3º da Resolução SEE/MG 4.920/2023 para emissão da contagem de tempo. OBSERVAÇÕES. I). Conforme descrito no artigo 12: §1º - “O tempo de serviço apresentado, exercido até 30/06/2014, deverá ser analisado e validado pelo candidato, ou corrigido, se for o caso”. II). A certidão de tempo de contribuição possibilita que o servidor público some os tempos que contribuiu em diferentes regimes de previdência. Isso auxilia na conquista da sua aposentadoria, facilitando a conquista do benefício na data e com o valor que realmente tem direito. Entenda e saiba como conseguir a CTC. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA ESPECIAL - PROFESSOR - CONTAGEM DO TEMPO EM DOBRO - MESMO REGIME - IMPOSSIBILIDADE - UNICIDADE - LEI 8.213 /91, ARTIGOS 96 e 124 . É vedado o duplo aproveitamento referente à contagem de tempo de serviço quando o servidor exercer atividades concomitantes no mesmo cargo e no mesmo regime previdenciário, vez que nesse caso o tempo de serviço Basta acessar o site Meu INSS, fazer o login e clicar em “Novo Pedido”: Busque a seção “Aposentadorias e CTC e Pecúlio” e depois encontrar “Certidão de Tempo de Contribuição”. Siga as instruções que o site do Meu INSS dispõe. Após sua CTC ser emitida, você deve baixá-la. Para isso, entre na página inicial do Meu INSS e Os processos de averbação de certidões eletrônicas de tempo de serviço/contribuição passam a ser por meio eletrônico, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações SEI!MG. Para os documentos com assinatura digital, é dispensado o envio do processo físico, devendo ser encaminhado apenas via SEI, por meio da inclusão do A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) serve para que ex-servidor público possa realizar a averbação do tempo de contribuição vinculado ao RPPS (Regime Próprio da Previdência Social) para obtenção de benefício previdenciário em outro regime, sendo que somente pode solicitar o ex-servidor que não tem mais vínculo com o RPPS. 3. 29. O tempo de contribuição será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as seguintes normas: (Art. 96 da lei no 8.213/91) não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes; atividades de Pessoal. 2.2. Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) É o documento expedido pela Administração Municipal com informações do Tempo de Serviço prestado pelo ex-servidor na PMSP, conforme previsto no artigo 196 da portaria nº 1.467/2022. 2.3. Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) por procuração 2.3.1. Procuração .
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